Projeto de lei cria Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal em Camaquã

Iniciativa da Prefeitura busca adequar legislação local às normas federais, melhorar a segurança alimentar e impulsionar o setor agroindustrial.

Durante a Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Camaquã recebeu o Projeto de Lei nº 008/2025, encaminhado pelo prefeito Abner dos Santos Dillmann, que propõe a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal.

A proposta, enviada em regime de urgência, visa atualizar a legislação municipal relacionada à inspeção sanitária e industrial, alinhando-se aos padrões exigidos pelos programas SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) e SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte).

A medida surge como resposta ao relatório de atividades do Serviço de Inspeção Estadual nº 008/2025 e busca modernizar o marco regulatório da produção animal no município. O projeto estabelece a obrigatoriedade do registro, inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzem, processam ou comercializam produtos de origem animal, como carnes, ovos, leite, pescado e derivados.

De acordo com o texto, o SIM será vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo operado por equipe técnica qualificada, com formação em Medicina Veterinária.

Estabelecimentos já registrados nos âmbitos estadual ou federal estarão isentos de nova autorização, mas deverão seguir as diretrizes do SIM ao atuarem dentro do território municipal.

O projeto detalha ainda os procedimentos de inspeção, controle de qualidade, rastreabilidade e rotulagem dos produtos, além de prever sanções que variam de advertências e multas à apreensão de mercadorias e cancelamento de registros em caso de infrações.

A implementação do SIM deverá elevar os padrões de segurança alimentar, reduzindo os riscos de contaminações e doenças transmitidas por alimentos. A fiscalização mais rigorosa também pode ampliar o acesso dos produtores locais a mercados estaduais e interestaduais, desde que reconhecida a equivalência sanitária pelos órgãos competentes.

Outro ponto relevante da proposta é a criação de um fundo de apoio à fiscalização e ao desenvolvimento do setor, com recursos destinados à capacitação técnica, aquisição de equipamentos e ações educativas junto aos produtores.

O Poder Executivo terá até 90 dias, a partir da aprovação, para regulamentar aspectos complementares como classificação dos estabelecimentos, condições operacionais, análises laboratoriais e penalidades. Em situações de emergência, o município poderá contratar temporariamente um veterinário para manter a continuidade das atividades de fiscalização.

Na Câmara, a vereadora Carminha Nunes foi designada como relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é que a proposta tenha tramitação prioritária nas próximas sessões legislativas.