Havan é Notificada pela ANPD para Retirar Vídeos com Supostos Furtos por Violação da LGPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados determina remoção de vídeos da série “Amostradinhos do Mês”, que expunham rostos de suspeitos sem consentimento.

A rede de lojas Havan foi notificada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para remover imediatamente do ar os vídeos da série intitulada “Amostradinhos do Mês”, veiculados nas redes sociais da empresa desde agosto de 2024. As gravações exibiam cenas de supostos furtos ocorridos dentro das lojas da Havan, com imagens em close dos rostos dos suspeitos e sem qualquer edição para preservar a identidade.

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a prática pode configurar violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e à própria Constituição Federal, que garante o direito à intimidade, honra e imagem dos cidadãos. A divulgação sem consentimento dos envolvidos é interpretada como um uso indevido de dados pessoais sensíveis.

Multa de até R$ 50 milhões

A notificação estabelece que, caso a rede Havan não cumpra a ordem de remoção dos vídeos, a empresa poderá ser multada em até R$ 50 milhões, conforme previsto na legislação vigente.

Em nota, a Havan informou que protocolou recurso administrativo solicitando a revisão da notificação, enquanto a ANPD mantém a fiscalização do caso em andamento.

Caso repercutiu nacionalmente

Um dos episódios da série “Amostradinhos do Mês” ganhou destaque nacional ao exibir imagens do ex-secretário do Amazonas, Cláudio José Ernesto Machado, trocando produtos dentro de uma das lojas. O ex-secretário alegou que não houve má-fé na ação, mas o episódio foi amplamente divulgado e discutido nas redes sociais e na mídia.

Fiscalização e aplicação da LGPD

A notificação contra a Havan é considerada um marco na aplicação prática da LGPD, demonstrando o avanço da fiscalização da ANPD. O caso evidencia a necessidade de empresas adotarem procedimentos rigorosos de anonimização de dados antes da divulgação pública de imagens, mesmo em situações relacionadas ao combate a crimes.