Governo vai ao STF para reverter derrubada do aumento do IOF aprovada pelo Congresso

Sem alta do imposto, equipe econômica prevê bloqueio de R$ 10 bilhões ou aumento de tributos para atingir a meta fiscal de 2025.

O governo federal confirmou nesta terça-feira (1º) que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A informação foi dada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que classificou a medida do Legislativo como uma violação à separação de Poderes.

“Essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.

Segundo ele, o aumento do IOF respeita os limites legais e constitucionais, e a revogação feita pelo Congresso traz “riscos fiscais graves” para o Estado, além de comprometer as metas fiscais estabelecidas para este ano e para 2026.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, sem o aumento do imposto, o governo deixará de arrecadar R$ 12 bilhões em 2025, podendo ter perdas superiores a R$ 20 bilhões em 2026. Para compensar esse impacto, o Executivo será forçado a contingenciar despesas na mesma proporção ou encontrar novas formas de elevação da receita.

Messias destacou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para que seja restaurada a vigência dos decretos presidenciais. A ação foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

Além do governo, o PSOL também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legalidade da atuação do Congresso, alegando que o Legislativo extrapolou sua competência ao revogar um ato privativo do Executivo.

Impacto na arrecadação e no orçamento

Sem a vigência dos decretos que aumentavam o IOF, o governo já admite a necessidade de anunciar um novo bloqueio de cerca de R$ 10 bilhões no orçamento, de acordo com a equipe econômica. A alternativa seria promover aumentos em outros tributos — proposta que enfrenta forte resistência no Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, além da manutenção do IOF elevado, o governo depende da aprovação de outras medidas fiscais, como o aumento de impostos sobre fintechs, apostas esportivas (bets), criptoativos e o corte de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais, para viabilizar o equilíbrio orçamentário de 2026.

Entenda o que foi derrubado

O Congresso Nacional revogou os seguintes aumentos do IOF propostos pelo governo Lula:

• Elevação da alíquota de IOF sobre operações com cartão de crédito internacional de 3,38% para 3,5%;

• Aumento do imposto sobre compra de moeda estrangeira em espécie, de 1,1% para 3,5%;

• Alta de 0,0041% para 0,0082% ao dia no IOF aplicado a operações de crédito com empresas;

• Inclusão de IOF de 5% sobre seguros VGBL e de 0,38% para fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC).

STF decidirá sobre equilíbrio entre Poderes

Para especialistas como Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret, o julgamento do STF será crucial não apenas sobre o IOF, mas sobre os próprios limites da atuação dos Poderes em matéria tributária.

“Embora o IOF tenha caráter extrafiscal, sua reversão legislativa imediata gera insegurança jurídica. O Supremo julgará não apenas um imposto, mas os instrumentos de política econômica em um ambiente democrático”, avaliou Queiroz.

O relator da ação no STF será o ministro Alexandre de Moraes. Ainda não há prazo para a decisão. Enquanto isso, o governo tenta articular alternativas no Congresso para evitar novos bloqueios orçamentários ou revisões na meta fiscal de 2026, que prevê superávit primário de 0,25% do PIB.